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O prazo atual termina no dia 7 de janeiro. A isenção das taxas também valerá para as novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com geração de até 30 MW .
A lei sancionada pela governadora Regina Sousa estabelece uma série de regras e medidas que beneficiam o pequeno produtor rural.
O órgão encerra o ano de 2022 com índice de resolutividade de 83,7% dos casos.
O documento é composto por quatro eixos primordiais para o desenvolvimento.
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