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O STF entendeu que os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição têm direito a novo julgamento.
As irregularidades na secretaria podem ter implicado em atos de improbidade administrativa
Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que Poder Judiciário do Piauí é um dos mais ineficientes do país.
Ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Federal no Piauí.
A Representação com pedido de ADIN foi apresentada na noite da última quarta-feira (30), durante a reunião do Conselho Seccional.
Serão realizadas 40 audiências por dia, sob a coordenação do juiz federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo, atualmente em auxílio à 8ª Vara Federal.
Ação penal foi movida pelo Ministério Público Federal. Além do ex-gestor, processo tem mais três réus.
Na primeira instância a juíza condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000. Mas o TRT negou aplicação da pena.
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