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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 limita os gastos públicos por 20 anos.
Valor que caberia ao Piauí seria em torno de R$ 400 milhões, aponta secretário de Fazenda, Rafael Fonteles.
O processo acusa Cunha de ter atuado para que a Petrobras adquirisse um campo de petróleo em Benin, na África.
A prisão foi decretada na ação penal em que o deputado cassado é acusado de receber R$ 5 milhões.
Órgão vai estreitar relações com a Polícia Federal e Ministério Público.
Devem ser repassados ao Governo do Estado cerca de R$ 9,7 milhões e mais R$ 6,6 milhões para os municípios.
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