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A medida entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Oficial da União.
As vagas ofertadas estão sujeitas aos critérios de perfil e seleção exigidos pela empresa responsável.
Senadores da oposição pedem 33 destaques no projeto proposto por Temer.
Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil.
O prazo para que os órgãos públicos se preparem para cumprir a nova lei é de 1 ano.
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