O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) obteve o deferimento de liminar em dois processos judiciais movidos contra a Agespisa, para que a empresa regularizasse o abastecimento de água nos Parques Firmino Filho e Wall Ferraz, na localidade Santa Maria das Vassouras e no bairro Angelim I, em Teresina/PI.

A partir da provocação de moradores da localidade afetada, foram instaurados dois processos administrativos que não resultaram em negociação amigável, sendo que a Agespisa apenas apontou falhas de ordem estrutural e ausência de investimentos como causa dos problemas constatados.

Na decisão judicial, foi ordenada a intimação da empresa, a fim de que no prazo de trinta dias fosse plenamente regularizado o abastecimento de água no bairro Angelim I, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, podendo tal valor chegar até a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de persistência dos referidos problemas de fornecimento na região.

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No caso dos parques Firmino Filho e Wall Ferraz, na localidade Santa Maria das Vassouras, foi determinado o restabelecimento em sua normalidade do fornecimento de água em até trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo chegar ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.


O Procon lembra que é essencial que os consumidores prejudicados pela má prestação de quaisquer serviços públicos, como os de água e energia, dentre outros, promovam reclamação junto ao órgão.

"A reclamação é instrumento essencial para que o Procon possa buscar a solução para os problemas surgidos em qualquer relação de consumo", explicou o promotor de justiça Cleandro Moura.