O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) recebeu da Companhia Energética do Piauí S.A.(Cepisa/Eletrobras) o plano de investimento da concessionária para o período de 2013 a 2015, resultado de obrigação assumida no acordo assinado no último dia 13 de junho, em audiência na Justiça Federal, na ação civil pública ajuizada pelo procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Pinheiro Lages .

A previsão da Eletrobras é de que a companhia faça um investimento da ordem de R$ 335 milhões em obras de modernização dos sistemas elétricos e de infraestrutura da empresa, aquisições de sistema de telecomunicação, informação, automação e aumento da estrutura de atendimento.

Segundo os documentos apresentados ao MPF, esses investimentos já estão em desenvolvimento, seja na aquisição, licitação e elaboração de projetos executivos ou execução de obras. As obras de Alta Tensão estão separadas de acordo com a previsão de conclusão nos anos de 2013 e 2014 ou início de 2015. Elas contemplam investimentos em Linhas de Distribuição e Subestações de 69 KV. As obras de Média e Baixa Tensão, conhecidas como MT/BT, contemplam projetos já em curso e que tem a previsão de conclusão até o início de 2015.

O procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, explica que agora o plano será submetido à apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que verificará, no prazo de sessenta dias, se ele supre, de fato, as deficiências e irregularidades no fornecimento de energia elétrica no Estado do Piauí.

Pela cláusula terceira do termo de compromisso, a Cepisa/Eletrobras está obrigada a colocar o plano em imediata execução, após a sua aprovação pela ANEEL, e concluir a sua implementação no prazo nele estabelecido. A previsão da concessionária é que o plano seja concluído no segundo trimestre de 2015. Pelo mesmo acordo, a Aneel assumiu o compromisso de acompanhar semestralmente, caso seja aprovado, a execução do plano apresentado pela concessionária até a sua total implementação, enviando os relatórios ao MPF.

Entenda o caso

O termo de compromisso é resultado de decisão da Justiça Federal proferida, em abril deste ano, na ação civil pública ajuizada em 2010 pelo procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí, Kelston Pinheiro Lages - para que a Companhia Energética do Piauí (Cepisa)/ Centrais Elétricas S/A (Eletrobras/PI), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e União sejam obrigadas a fornecer energia elétrica de qualidade aos consumidores piauienses.

A primeira cláusula do termo assumido pela concessionária determina que o plano de investimento deve solucionar os problemas relacionados à distribuição, em relação a toda a demanda do Estado do Piauí; regularizar os níveis de tensão nas redes (média e alta); aumentar o número de transformadores de reserva e melhorar as atividades de manutenção, conservação e segurança das linhas e redes de distribuição de energia elétrica.

Na decisão, o juiz federal Francisco Hélio Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, explicava que em razão do tempo de tramitação da causa, a celebração de um termo de ajustamento de conduta seria a solução mais eficaz para que a empresa apresentasse ao MPF seus planos, projetos e programas, com a indicação de metas e parâmetros a serem alcançados.

De acordo com o juiz, mesmo se reconhecendo a competência da Aneel para regular e fiscalizar o mercado de energia elétrica é igualmente inquestionável o papel do Ministério Público enquanto órgão constitucionalmente incumbido da missão de defender os interesses coletivos, dentre os quais se inclui as relações de consumo.