A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, atendendo a solicitação do Procon, emitiu nota técnica na qual identificou ilegalidade e inconstitucionalidade na Portaria nº 39/2012, do Detran-PI.

Para a Secretaria de Acompanhamento Econômico-Seae, a Portaria nº 39/2012, expedida pelo Detran-PI, que fixa o valor único para os cursos de autoescolas é ilegal e inconstitucional, já que não há qualquer previsão legal para sua fixação.

Entendeu a secretaria, ainda, que o tabelamento de preços é um inquestionável prejuízo para os consumidores, por inexistir concorrência entre as autoescolas e a depreciação da qualidade do serviço prestado, já que as autoescolas não precisão se preocupar com o próprio aperfeiçoamento técnico. A solução para manutenção da qualidade dos cursos de formação de condutores, segundo a Seae, seria a livre concorrência de mercado.

Detran-PI é investigado por impedir concorrência entre autoescolas

Para a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça, os instrumentos utilizados pelo Detran-PI para fixação de preços são ilegalidades, além de fundamentados em atos normativos do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, já revogados, sendo inoportuna, inadequada e ineficiente para melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas autoescolas.

Para o Coordenador Geral do Procon/PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “a portaria é ilegal, eis que não cabe ao DETRAN/PI intervir como órgão regulador de mercado para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas autoescolas, mas sim, realizar uma fiscalização regular, efetiva e eficiente da prestação dos serviços ao consumidor”.

Ressaltou, ainda, que “a fixação de preços pelo DETRAN-PI impossibilita a livre concorrência entre as autoescolas, o que acarreta prejuízos ao consumidor, que não tem como dispor de preços e formas de pagamento mais acessíveis”, finalizou. O Procon deverá notificar o Detran na próxima semana para revogação imediata da Portaria nº 39/2012.