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Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
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19/07/2013 - 17h21

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19/07/2013 - 17h21

Procon ajuíza Ação Civil Pública contra a Eletrobrás e Serasa

Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon aplicou uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.

 Do Liberdade News

 

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou ação civil pública contra a Eletrobrás/Distribuição do Piauí, e a Serasa Experian, solicitando o fim da inscrição de consumidores em débito com faturas de consumo no cadastro de restrição ao crédito.

A Lei estadual nº 6.183, de 06 de março de 2012, que proíbe esse tipo de inscrição, vinha sendo descumprida e inúmeros consumidores ainda recebiam correspondências da Serasa Experian com a advertência de que seriam registrados em seu banco de dados, caso o pagamento das dívidas com a Eletrobrás não fosse realizado no prazo de dez dias.

Além da ação para o fim das inscrições dos consumidores, o Procon aplicou uma multa de R$150.000,00 para as duas empresas.

Do Liberdade News

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