O Promotor de Justiça Fernando Santos, que atua perante os Feitos da Fazenda Pública, ajuizou ação requerendo a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de servidores da Secretaria Estadual de Governo, em caráter temporário. De acordo com o representante do Ministério Público, a seleção viola os princípios fundamentais do concurso público estabelecidos na Constituição Federal.

No edital, não foram definidos critérios objetivos para avaliação dos títulos, e o processo simplificado só inclui análise curricular e entrevista, métodos que deixam margem para escolhas subjetivas por parte dos responsáveis. "Os critérios só foram publicados no Diário Oficial após a entrega dos títulos, causando surpresa aos candidatos e violando os princípios da legalidade, transparência e da publicidade. Os critérios de avaliação, quando posteriormente publicados, são inconstitucionais", argumenta o promotor.

O edital nº 01/2013 prevê a contratação de seis motoristas, dois bacharéis em Administração, quatro auxiliares técnicas/secretários, três assessores técnicos de nível superior, dois topógrafos, nove arquitetos, oito engenheiros, três engenheiros agrimensores e sete estagiários nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Administração, em regime especial. A Secretaria de Governo não informou se existe necessidade temporária de excepcional interesse público para realização da seleção, que é um critério a ser cumprido para realização de certames dessa natureza.

O Ministério Público aponta ainda que a contratação de estagiários via processo simplificado também deve ser esclarecida. "Sabemos que a contratação de estagiários é regulada pela lei nº 11.788 de 2008, que possui suas especificidades. Os processos seletivos são diferentes e não se confundem. Os estagiários também seriam avaliados por prova de títulos? Um contrassenso de proporções enormes", enfatiza o autor da ação.