O Promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, coordenador do Núcleo das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Teresina, ingressou nesta terça-feira (15) com ação civil pública, no intuito de obrigar o Governo do Estado a prover o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA).

Investigação conduzida pelo Ministério Público revelou que o fundo nunca foi dotado de recursos do orçamento, mesmo decorridos dezenove anos desde sua criação. De acordo com a Lei Estadual n¢ª 4.602/93, a gestão do FEDCA caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiar as ações decorrentes das políticas de atendimento. O que se constatou, porém, é o que o conselho não possui independência para o controle das verbas, e por isso não dispõe da estrutura necessária à execução de suas atribuições.

A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada, e como resposta o Ministério Público recebeu apenas uma série de comprovantes de gastos efetuados diretamente pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (SASC).