O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) ajuizou ação civil pública contra as empresas JHJ Empreendimentos Imobiliários e Alphaville Urbanismo S/A, entidades responsáveis pela implementação do Condomínio Alphaville em Teresina. Embora tenha sido realizada audiência de fins conciliatórios no âmbito deste Órgão de Defesa do Consumidor, não foi possível a obtenção de composição com as referidas empresas.  A ação tem como fundamento Processo Administrativo instaurado junto ao Órgão, através do qual se constatou irregularidades ocorridas por ocasião da assinatura dos respectivos contratos de compra e venda.

Dentre as ilicitudes apuradas, verificou-se a elevação de preços sem justa causa e em um curto espaço de tempo, motivada exclusivamente pelo grande interesse de consumidores em adquirir um imóvel; a cobrança de juros antes mesmo da entrega do bem, o que é vedado em contratos de compra e venda de imóveis; a cobrança de juros sobre juros, prática ilícita consistente em anatocismo; e a expressa vedação ao direito do consumidor de fazer a antecipação do pagamento das mensalidades vincendas, com a consequente redução dos juros. Verificou-se, ainda, que os consumidores adquirentes foram obrigados, por meio de cláusula contratual, a renunciar antecipada ao direito de discutir valores e outras alterações supervenientes da execução do contato, dentre outros elementos.

Além da Ação Civil Pública proposta pelo PROCON, na qual foi solicitado a concessão de liminar para sustação imediata das cobranças de todos os valores reputados ilícitos, bem como restituição em dobro das importâncias pagas indevidamente, o Órgão de defesa do consumidor aplicou multa aos fornecedores responsáveis pelo empreendimento.