O Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em um de seus primeiros atos, criou a Secretaria de Políticas Digitais subordinada à Secretaria de Comunicação Social-SECOM-PR. 

A criação da Secretaria de Políticas Digitais representa um importante passo na relação governo, sociedade civil e plataformas digitais. Segundo informações do site Desinformante, a Secretaria tem como objetivo propor e implementar políticas públicas que busquem a promoção da acessibilidade informacional, da liberdade de expressão e do combate à desinformação e ao discurso de ódio no ambiente digital. Vale destacar ainda que dentre as atribuições da pasta encontra-se a proposição de políticas para a promoção e o desenvolvimento do jornalismo profissional e a necessária diversidade midiática. 

A nova Secretaria contará ainda com dois departamentos, a saber: o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática.

Para comandar a Secretaria de Políticas Digitais foi nomeado João Brant que é doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, com mestrado em Regulação e Políticas de Comunicação pela London School ofEconomics (LSE) e que já foi Secretário Executivo do Ministério da Cultura no governo Dilma, entre 2015 e 2016 e atua como consultor em políticas de comunicação, Internet e cultura, tendo prestado serviços de consultoria a diversas instituições. Nos últimos anos João Brant estava atuando também como Coordenador do Projeto Desinformante.br. 

Com a criação da nova pasta todas e todos que trabalham no combate à desinformação esperam que as negociações com as plataformas no sentido de coibir a monetização e proliferação de perfis e sites que trabalham com fake News, sejam realizadas de modo efetivo e proativo. 

Para mais informações acessar: https://desinformante.com.br/secretaria-politicas-digitais-joao-brant/

AGU CRIA PROCURADORIA PARA ENFRENTAR DESINFORMAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

A Advocacia Geral da União-AGU passa a ter em sua estrutura regimental uma Procuradoria para combater a desinformação que terá como foco principal adotar medidas de resposta contra a desinformação que ataque políticas públicas 

A nova Procuradoria foi regulamentada por Decreto assinado pelo Presidência Lula e de acordo com o artigo 47 do referido decreto, caberá à Procuradoria:

I – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais;

II – representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas;

III – promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação;

IV – propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação;

V – planejar, coordenar e supervisionar a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União:
a) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial de agentes públicos de competência da Procuradoria-Geral da União; e
b) nas atividades relativas à representação e à defesa judicial da União em matéria eleitoral;

VI – exercer a representação e a defesa judicial da União nas causas de competência da Advocacia-Geral da União junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em matéria eleitoral; e

VII – analisar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União:
a) os pedidos de representação judicial de agentes públicos; e
b) as medidas relacionadas com a defesa de prerrogativas de membros.

Com informações da CNN Brasil.