A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta para o fim do prazo de adesão ao Refis 2017, que encerra no dia 31 de julho, portanto, faltam 10 dias para terminar esse prazo. 

“É importante que o contribuinte não deixe para a última hora e que ele também não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos de ICMS junto à Sefaz. O governo está oferecendo até 180 meses para pagamento. Por isso, faça logo a adesão e regularize o pagamento desse tributo”, comenta o superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos. 

Desde o início da campanha, em 03 de julho, já foram negociados e parcelados R$ 20,8 milhões. O Refis 2017 foi regulamentado pelo decreto nº 17.235, de junho de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Vale lembrar que esse programa de parcelamento especial abrange créditos vencidos até 31 de maio de 2017, inclusive aqueles já parcelados anteriormente cancelados ou ativos, na esfera administrativa ou judicial, desde que requeridos até o fim do prazo do Refis 2017, ou seja, até o próximo dia 31 de julho.