Uma audiência pública no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), marcada para o dia 11 de setembro, decidirá a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o limite de gastos com pessoal nos municípios piauienses. A matéria foi colocada em discussão pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), que levou 115 prefeitos, contadores e assessores jurídicos até ao auditório do TCE, na manhã desta segunda-feira (11).

A principal solicitação da APPM é que se retire do cálculo os programas federais da área da saúde. Segundo o presidente Arinaldo Leal esses programas consomem de 100% a 200% de recursos só com folha de pagamento.

“Já fizemos uma exposição aos conselheiros e agora trouxemos ao debate junto a todos, pois temos que encontrar uma solução urgentemente. O problema da maioria dos municípios estarem extrapolando o limite de 54% de gasto com pessoal da LRF não é má gestão, mas sim uma série de fatores que foram expostos para sensibilizar os conselheiros, que são quem julgam nossas contas”, explica Arinaldo Leal.

O procurador da APPM, João Deusdete, o assessor Jurídico, Armando Machado e a contadora Lana Portela expuseram didaticamente todas as vertentes que estão levando os municípios brasileiros, de maneira mais emblemática os do Piauí, a falência.

“Já temos precedentes de resoluções de problemas como esse, como é o caso do tribunal de Contas de Minas Gerais, que deu ganho de causa aos municípios que enfrentavam a mesma problemática”, relata João Deusdete.

Da parte do TCE surgiram diversas opiniões sobre a solicitação, como da diretora da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Andréa Paiva, que foi contrária ao pedido dos prefeitos, do conselheiro Alisson Araújo, que apontou problemas na argumentação da APPM e dos conselheiros Kennedy Barros e Luciano Nunes, que elogiaram a iniciativa da APPM em buscar uma solução conjunta para todos os municípios.