O Ministério Público, através de sua procuradora-geral, Zélia Saraiva Lima, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma do art. 10, § 3º, da  Lei Estadual nº 3.808/8, que prevê a reserva de apenas 10% das vagas para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar do Piauí. 

Segundo o MP, a norma vai contra a Constituição do Estado do Piauí, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, e assegura a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal confere, vedando-se ao Estado criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.

“Nenhum dispositivo constitucional expresso autoriza a diferença de critério de admissão na Polícia Militar do Piauí por motivo de sexo, nem há motivo legitimador para tal diferenciação”, afirma a Procuradora-Geral de Justiça Zélia Saraiva Lima. 

De acordo com a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral, qualquer forma de tratamento diferenciado oferecido a homens e mulheres só se justifica quando a intenção for diminuir as diferenças concretas existentes entre os dois gêneros, ou diante da impossibilidade de um tratamento igualitário devidamente comprovado.

Assim, de acordo com a procuradoria, não haveria uma finalidade razoável para a restrição de 90% dos cargos da Polícia Militar aos homens, já que todos os cargos também são compatíveis com o sexo feminino.

O Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Régis Marinho, argumenta que os concursos trazem mecanismos capazes de aferir objetivamente se o candidato possui os requisitos físicos necessários.

“Os concursos públicos para cargos relativos à segurança pública incluem testes físicos capazes de mensurar se o candidato está apto para exercer as funções inerentes ao cargo. Excluir, a priori, um grupo de pessoas é uma medida anti-isonômica, baseada meramente no senso comum", afirma Marinho.

Diante disso, o Ministério Público pediu a imediata exclusão da norma em questão, de modo que nos próximos concursos da Polícia Militar a restrição de até dez por cento das vagas para mulheres não seja mais aplicada.

A proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade deverá ser apreciada pela presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, para a qual solicitou-se a intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa, a fim de que se manifestem sobre o assunto no prazo de trinta dias.