A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o  projeto de lei que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.

O relator do projeto de lei nº 7.082-A, de 2010, teve como relator na Comissão de Finanças e Tributação  o deputado federal Júlio César (PSD-PI), que estipulou os percentuais para a redução da alíquota previdenciária. “Depois de nove anos de luta, com este projeto aprovado, é melhor ter empregado doméstico dentro da lei, do que fora da lei.”, recomendou o deputado.

O projeto de lei complementar referente à regulamentação prevê a redução da contribuição paga pelos empregadores para 8%, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho.

Em contrapartida, o patrão não seria responsável pela multa do FGTS caso demita o doméstico. O instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e empregados em defesa do emprego doméstico, concorda com a medida.

No relatório do deputado Júlio César, ele propõe a redução das contribuições para o INSS do patrão,de 12% para 6% da remuneração paga, e do empregado doméstico, de 8%, 9% ou 11% para 6% do seu salário de contribuição.

A proposta segue para sanção da presidenta da República Dilma Rousseff (PT).