A redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (19). A pauta traz seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto e tramitam juntas. A que mais agrada ao relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

A proposta de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

A expectativa é grande em relação ao início do debate na CCJ. Na última quinta-feira (13), Ricardo Ferraço criticou o governo, que estaria se movimentando para impedir a aprovação da proposta. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já se manifestou várias vezes contra a mudança.

– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira – afirmou Ferraço.

O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou mudança. Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.