MANIFESTO AOS DELEGADOS (AS) E PARTICIPANTES DA 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 

Sejam bem-vindos todos, todas e todes à 17a. Conferência Nacional de Saúde em Brasília, nos dias 02, 03, 04 e 05 de julho de 2023. As Conferências de Saúde, representam um momento de avaliação da situação da saúde no país e de propor e aprovar formulação de diretrizes para as políticas no setor, reunindo cidadãos e cidadãs de vários segmentos sociais pela defesa da garantia de direitos, em atenção às necessidades da população, nas três esferas de governo. A 1ª Conferência Nacional de Saúde foi realizada em 1941, antes mesmo da criação do Ministério da Saúde, o que veio a acontecer somente em 1953. Nas três primeiras conferências, que ocorreram no período de 1941 a 1963, privilegiaram os debates sobre organização sanitária, municipalização e descentralização, inclusive na 3ª CNS em 1963, foi aprovado pela 1ª vez um Plano Nacional de Saúde, integrando as três esferas federativas: União, estados e municípios. Até a 8ª Conferência em 1986 os debates se restringiam à presença de deputados, senadores e autoridades do setor. As conferências eram “intraministério”. O Ministério da Saúde convidava pessoas das secretarias e intelectuais, mas os eventos não tinham a dimensão atual. Depois veio o golpe militar e as 04 conferências seguintes em: 1966, 1975, 1977 e 1980 foram somente técnicas, tímidas e não acrescentaram muita coisa na luta pela saúde no Brasil.

8a. Conferência Nacional de Saúde. Nas décadas de 1970 e 1980 diversos grupos se engajaram no movimento sanitário com o objetivo de pensar um sistema público e de direito universal para a saúde. Com o impulso do Movimento pela Reforma Sanitária, houve uma grande mobilização no Brasil para a realização da 8ª. É importante lembrar que a conjuntura política naquele momento exigia muita luta: O governo militar enfraquecido, na luta pela redemocratização surge nos anos de

1983/1984 o movimento pelas Diretas já que balançou o Brasil; em 1985, aconteceu a última eleição indireta para Presidente da República, assumiu o Governo José Sarney e, nós conseguimos que fosse convocada a 8ª. Não deu outra. Nos dias 17 a 21 de março de 1986 foi realizada a 8ª, foi um dos momentos mais importantes na definição do SUS e foi a 1ª conferência com a participação popular que debateu três temas principais: ‘A saúde como dever do Estado e direito do cidadão’, ‘A reformulação do Sistema Nacional de Saúde’ e ‘O financiamento setorial’. Quem nasceu depois da década de 80 não presenciou aquele momento “ímpar”. De todos os cantos do Brasil vieram pessoas dos mais variados segmentos. A alegria era tamanha que as pessoas não se importavam como vinham para Brasília: a maioria gastando de seu próprio bolso; ônibus quebrando nas estradas; acomodações em Luziânia, Goiás, distante 70 km de Brasília para usuários e trabalhadores, na maioria dos Estados ainda não existiam os Conselhos de Saúde, no meu estado o Piauí o Conselho só foi criado em 1992. A 8ª CNS deu um novo caráter às conferências de saúde, como um espaço de participação da sociedade civil nas deliberações sobre as políticas de saúde e apontou para a criação do SUS.

As conferências subsequentes à 8ª caminharam no sentido de fomentar ações para consolidação e aprimoramento do SUS e Controle Social. A 9a. discutiu e aprovou a municipalização da saúde. Ainda no ano da 8a, aconteceu a eleição da constituinte que elaborou a nova Constituição. Antes da

Constituição Federal de 1988 o sistema público de saúde atendia somente quem contribuía para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro e era a maioria da população dependia da caridade e da filantropia, eram atendidos como indigentes, a responsabilidade federal e não tinha a participação dos usuários e os recursos eram mínimos. Eu mesmo presenciei várias vezes médicos comentarem no INPS (INSS), meu local de trabalho que as pessoas chegavam e eles procuravam. Tem carteira do INPS, se não enviavam para o isolamento, era muito triste e constrangedor.

SUS, CONQUISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA. A Constituição Federal de 1988 nos garante em seu Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado; Art. 199 § 1°. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos; Lei nº 8080/90, Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; Lei 8080, Art. 4º, § 2º. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar. Essas conquistas foram alcançadas a duras penas, custaram muita luta de nossa parte. O SUS representa uma conquista da sociedade brasileira porque promove a justiça social, com atendimento a todos os indivíduos. Além disso, é o único sistema público de saúde do mundo que atende 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente do sistema para tratar da saúde; todos os brasileiros (a) com câncer têm direito a tratamento pelo SUS; O Brasil através do SUS é o 2º maior transplantador de órgãos do mundo; o SUS é a maior política de inclusão social do Brasil; temos também o SAMU; são mais de 3, bilhões de atendimentos por ano; o SUS está em praticamente tudo na rotina dos brasileiros.

Durante esse tempo de funcionamento do SUS, nós que defendemos o SUS e fazemos o Controle Social podemos bater no peito sem medo de errar e dizer.“Fizemos o dever de casa”, foram: 09

Conferências Nacionais de Saúde; centenas Estaduais e Municipais; 21 Plenárias de Conselhos de Saúde, desde o 1º Congresso em Salvador, Bahia em abril de 1995. Sei que temos muitas pessoas presentes na 17a. que participaram de todos esses eventos, como a gente. Quem não lembra da PEC 169/1993, apresentada pelos Deputados Waldir Pires e Eduardo Jorge que depois de 29 anos de tramitação tornou - se a Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nos serviços de saúde e muitas políticas públicas de saúde estão vigorando até hoje, graças à nossa luta.

O SUS SOB ATAQUES. Não é de hoje que grupos poderosos querem inviabilizar o SUS em favor da iniciativa privada. Quando da realização da 8ª o setor privado não participou, não acreditava na viabilidade do SUS. Durante esse tempo nós do Controle Social lutamos dia e noite para a consolidação do SUS, mas infelizmente em pleno século XXI, ano 2023 temos muitos gargalos. Ultimamente depois do golpe de 2016 para cá intensificou os ATAQUES AO SUS: Emenda 95, desmonte do Programa Mais Médicos, entre outros. Não é de hoje que muitos gestores, inclusive do

PT Partido do qual sou filiado, desde sua fundação na década de 80, insistem em desrespeitar a Constituição Federal e a Lei 8080/90, fugindo da responsabilidade de gerenciamento do SUS, passando os serviços de saúde ao setor privado, por meios de Organizações Sociais. Além desses serviços não corresponder, tirando assim o direito de milhares de pessoas prestarem concurso público, profissionais de saúde sendo obrigados à humilhação de recorrer a políticos para poderem trabalhar, entre outros. Felizmente o Brasil está mudando com a eleição do LULA e, já temos o que comemorar: O povo voltando a comer; inflação caindo; ampliação da lista de remédios grátis na farmácia popular; volta do Mais Médicos, reconquista da confiança internacional, participação no G7; estancada a morte de yanomamis na Amazônia; volta do Minha Casa Minha vida…

VIVA O SUS E O CONTROLE SOCIAL. NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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José Teófilo Cavalcante. É Conselheiro Estadual de Saúde, diretor do Sintsprevs PI, membro do setorial estadual de saúde do PT e delegado à 17a. Conferência Nacional de Saúde.