A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 09/10, o projeto de lei que assegura a divisão dos recursos do pré-sal com estados e municípios - aprovação que vinha senda cobrado pelos senadores para garantir a votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado. 

Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Uso e aplicação dos recursos 

O texto, negociado por horas pelos líderes partidários, prevê a distribuição de R$ 21 bilhões entre estados e municípios, de acordo com critérios mistos que contemplam todas as regiões do país com verba para a previdência e para a realização de novos investimentos.

Os 15% de recursos da cessão onerosa que se destinam aos estados serão distribuídos da seguinte forma: 2/3 pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), que prioriza os estados mais pobres do Norte e Nordeste, e 1/3 pelos critérios da Lei Kandir, que beneficia os estados mais ricos, exportadores. Nos estados, esse dinheiro deve ser usado prioritariamente para cobrir dívidas previdenciárias. Só quando quitarem o déficit do regime próprio de previdência e pagarem as dívidas vencidas com o INSS é que os estados poderão usar o restante dos recursos da cessão onerosa em investimentos.

Os deputados admitem que, como a maior parte dos entes federativos têm dívidas previdenciárias, poucos estados poderão usar os recursos da cessão onerosa em investimentos. Eles destacam, então, que a cessão onerosa ao menos vai aliviar o caixa dos estados. Além disso, é possível dizer que os deputados deixaram o caminho para os investimentos mais curto, pois o texto inicial previa que os estados ainda deveriam fazer uma provisão de 12 meses na previdência e quitar os precatórios antes de terem os recursos da cessão onerosa liberados para os investimentos.

Já os 15% de recursos destinados aos municípios serão inteiramente repartidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O uso desses recursos, porém, também foi alterado pela Câmara, a pedido de prefeitos que vieram ao Congresso nesta quarta-feira pressionar os parlamentares a liberarem a verba da cessão onerosa para investimentos. Por isso, os deputados aprovaram um texto que diz para os prefeitos usarem esses recursos na previdência ou em investimentos, mas não estabelece prioridades para esse uso. O texto deixa a escolha sobre a destinação dos recursos nas mãos dos prefeitos, ao contrário do que acontece com os estados que precisam priorizar a previdência em detrimento dos investimentos.

"Os prefeitos poderão escolher entre a previdência e os investimentos de acordo com suas necessidades. Um município que receber R$ 10 milhões, por exemplo, poderá optar por colocar R$ 8 milhões em investimentos e R$ 2 milhões na previdência", contou o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, Silvio Costa Filho (PRB-PE), que levou o pleito dos prefeitos aos líderes e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O acordo construído entre os líderes foi comemorado pelos prefeitos. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi explicou que os prefeitos querem investir em novas obras para propiciar melhorias nas cidades, além de emprego e renda. Sem acordo, contudo, não sobraria dinheiro para isso, porque tudo ficaria nas previdências municipais, cujas dívidas ja estão sendo pagas através de um parcelamento, segundo Aroldi.

Após a votação, que ocorreu de forma simbólica após muitas horas de negociação entre os deputados, Rodrigo Maia agradeceu o entendimento construído entre os parlamentares. "Agradeço a compreensão de todos de que o acordo era o melhor para os estados", disse Maia, afirmando que a Câmara foi atacada injustamente de querer reduzir os repasses para os estados.

Com a aprovação na Câmara, o texto da partilha dos recursos da cessão onerosa segue para o Senado. Segundo o líder do governo no Senado, o texto já deve ser votado no plenário na próxima terça-feira (15). Afinal, a divisão dos recursos do pré-sal vinha sendo cobrada por um grupo de senadores como uma condição para a votação em segundo turno da reforma da Previdência, que já foi adiado desta semana para o próximo dia 22.