O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS), para que o órgão realize melhorias nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de Urgência de Teresina (HUT), que fica localizado na zona sul da capital piauiense.
O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, titular da 29ª PJ e autor da ação civil pública, afirma que em junho de 2014, foi realizada uma inspeção sanitária para acompanhar as condições estruturais e funcionais da unidade de saúde. Segundo o membro do Ministério Público, foram constatadas as seguintes irregularidades na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, Neurotraumatológica e Geral: produtos sem rótulos de identificação, armazenados em caixas de papelão, dispostos pelo chão; medicações abertas sem refrigeração e sem data de utilização e nome do paciente; e a falta de farmácia para dispensação de medicamentos por dose unitária.
À época, a FMS confirmou as inadequações e anunciou a realização de uma reforma das UTI's do HUT. O então chefe da pasta pontuou que havia realizado o encaminhamento dos projetos arquitetônicos, complementares e ficha técnica afirmando que o procedimento licitatório para execução da obra estava sendo concluído.
Para resolver os problemas verificados no hospital, o Ministério Público do Piauí propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pela Fundação Municipal de Saúde. No entanto, das 18 cláusulas do TAC, seis foram cumpridas de forma integral, quatro parcialmente e oito a FMS não apresentou qualquer manifestação sobre e efetivação das medidas. A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado (DIVISA), em 2016, encaminhou um relatório técnico com parecer constatando o não atendimento a todas as cláusulas do termo de ajustamento de conduta. Em março, do ano passado, o mesmo órgão de fiscalização elaborou outro relatório de inspeção sanitária no qual foram constadas novas irregularidades.
Na ação, o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes assevera que o Ministério Público persistiu em resolver as falhas nas UTI's do HUT de forma forma extrajudicial. "Considerando as recorrentes e generalizadas irregularidades quanto à estrutura física e funcional, faz-se necessária a determinação judicial, com urgência, para compelir o gestor responsável a dispensar os esforços a adoção de medidas que possam garantir a adequação da estrutura física, organizacional e de funcionamento das UTI's do Hospital de Urgência de Teresina aos padrões estabelecidos, tornando imprescindível o ajuizamento desta demanda", sublinha.
Dos pedidos apresentados está o deferimento de liminar para que a FMS, no prazo de 90 dias, proceda com as adequações das UTI's do Hospital de Urgência de Teresina, em caráter de urgência, às condições de qualidade mínima de funcionamento exigíveis pela legislação pertinente, com adoção das medidas necessárias para o atendimento das recomendações feitas pelos órgãos fiscalizadores – DIVISA, CPPT-MPPI e 29ª Promotoria de Justiça. Outra solicitação consiste na realização de obras para instalação de UTI's com número de leitos conforme projetos de construção definidos e financiamento já assegurado, visando uma melhor estrutura física e funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva. Por último, o MPPI pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, caso seja julgado procedente o pedido do Ministério Público e a FMS não cumpra a determinação judicial.
O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, titular da 29ª PJ e autor da ação civil pública, afirma que em junho de 2014, foi realizada uma inspeção sanitária para acompanhar as condições estruturais e funcionais da unidade de saúde. Segundo o membro do Ministério Público, foram constatadas as seguintes irregularidades na Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica, Neurotraumatológica e Geral: produtos sem rótulos de identificação, armazenados em caixas de papelão, dispostos pelo chão; medicações abertas sem refrigeração e sem data de utilização e nome do paciente; e a falta de farmácia para dispensação de medicamentos por dose unitária.
À época, a FMS confirmou as inadequações e anunciou a realização de uma reforma das UTI's do HUT. O então chefe da pasta pontuou que havia realizado o encaminhamento dos projetos arquitetônicos, complementares e ficha técnica afirmando que o procedimento licitatório para execução da obra estava sendo concluído.
Para resolver os problemas verificados no hospital, o Ministério Público do Piauí propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que foi assinado pela Fundação Municipal de Saúde. No entanto, das 18 cláusulas do TAC, seis foram cumpridas de forma integral, quatro parcialmente e oito a FMS não apresentou qualquer manifestação sobre e efetivação das medidas. A Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado (DIVISA), em 2016, encaminhou um relatório técnico com parecer constatando o não atendimento a todas as cláusulas do termo de ajustamento de conduta. Em março, do ano passado, o mesmo órgão de fiscalização elaborou outro relatório de inspeção sanitária no qual foram constadas novas irregularidades.
Na ação, o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes assevera que o Ministério Público persistiu em resolver as falhas nas UTI's do HUT de forma forma extrajudicial. "Considerando as recorrentes e generalizadas irregularidades quanto à estrutura física e funcional, faz-se necessária a determinação judicial, com urgência, para compelir o gestor responsável a dispensar os esforços a adoção de medidas que possam garantir a adequação da estrutura física, organizacional e de funcionamento das UTI's do Hospital de Urgência de Teresina aos padrões estabelecidos, tornando imprescindível o ajuizamento desta demanda", sublinha.
Dos pedidos apresentados está o deferimento de liminar para que a FMS, no prazo de 90 dias, proceda com as adequações das UTI's do Hospital de Urgência de Teresina, em caráter de urgência, às condições de qualidade mínima de funcionamento exigíveis pela legislação pertinente, com adoção das medidas necessárias para o atendimento das recomendações feitas pelos órgãos fiscalizadores – DIVISA, CPPT-MPPI e 29ª Promotoria de Justiça. Outra solicitação consiste na realização de obras para instalação de UTI's com número de leitos conforme projetos de construção definidos e financiamento já assegurado, visando uma melhor estrutura física e funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva. Por último, o MPPI pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, caso seja julgado procedente o pedido do Ministério Público e a FMS não cumpra a determinação judicial.
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